Aprovado pela Câmara, projeto que torna lei o Programa Cultural Viva vai à sanção
Info, 02 July 2014, Brazil
O projeto de lei que institui o Programa Nacional de Cultura, Educao e Cidadania, o chamado Cultura Viva, e estabelece normas para o funcionamento do programa, foi aprovado nesta tera-feira (1) pela Cmara dos Deputados e segue agora para sano presidencial. O projeto j havia sido aprovado pelos deputados, mas foi alterado na votao no Senado, o que exigiu nova anlise da Cmara.
De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto institui a Poltica Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o que estabelece a Constituio, tendo como base a parceria da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios com a sociedade civil, no campo da cultura. A proposta tem como objetivo ampliar o acesso da populao aos direitos culturais.
A aprovao do projeto foi possvel graas a acordos entre todos os lderes partidrios para adiar para hoje (2) a votao do requerimento de urgncia para apreciao do projeto de decreto legislativo, que susta os efeitos do Decreto Presidencial 8.243/14, que cria a Poltica Nacional de Participao Social. Pelo acordo, os parlamentares decidiram continuar a votao da urgncia para a proposta na sesso de amanh.
O autor do projeto de decreto legislativo, deputado Mendona Filho (DEM-PE), disse que no era possvel colocar em votao o requerimento de urgncia com menos de 300 deputados na Cmara. Segundo ele, para que a votao ocorra so necessrios no mnimo 350 deputados na Casa. Isso porque, para a aprovao de urgncia, so necessrios, no mnimo, votos favorveis de 257 deputados.
No inicio da sesso deliberativa, o presidente da Cmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), explicou aos parlamentares que as negociaes com o Palcio do Planalto para a revogao do Decreto 8.243/14 no prosperaram, razo pela qual ele iria colocar o requerimento em votao. O decreto presidencial institui conselhos populares para assessorar a formulao de polticas pblicas pelo governo.
Segundo Henrique Alves, o decreto no pode criar rgos e confronta normas sobre democracia participativa, cuja regulamentao deve ser por lei. "O decreto est ainda em desarmonia com o princpio de separao dos poderes, pois ao Congresso Nacional cabe, precipuamente, a formulao de polticas pblicas depois de debate amplo".
